Parece que o calor das discussões sobre a reforma do Código Florestal brasileiro não aquece em nada o cotidiano da Baixada Santista. Mas só deveria parecer.Na realidade, a alteração do Projeto de Lei (PL) 4.771, de 23 de janeiro de 1934, e de leis complementares, deve ser motivo de preocupação para os cidadãos e políticos da região. Isso porque, se aprovado, vai facilitar o desmatamento das Áreas de Preservação Permanente (APP), como florestas e matas ciliares, além da ocupação das encostas dos morros para moradia.
Texto e fotos: Vinícius Mauricio
código florestal
Segundo a consultora da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) e professora de mestrado em Direito da Universidade Católica de Santos, Maria Luiza Machado Granziera, o PL do Código Florestal é vago em relação às possíveis influências na Baixada Santista.
Ela comenta que, no novo Código, cria-se um Programa de Regularização Ambiental (PRA), que permite a consolidação do uso das APPs, sem nenhuma limitação expressa no texto. Para a consultora, tecnicamente, o projeto de lei é falho e confuso, o que, em sua opinião
ambientalistas alertam que, se aprovado, o novo Código vai facilitar o desmatamento das Áreas de Preservação Permanente (APP), como florestas e matas ciliares
beneficiará o desmatamento e não a proteção da biodiversidade local. “É preciso decidir, por exemplo, em que termos se pretende dar anistia para quem desmatou. Afinal, quem ganha com a anistia? Parece-me que apenas quem desrespeita a lei. Essa sistemática é contrária à democracia. A anistia ao desmatador só privilegia a ilegalidade, não beneficia o desenvolvimento do país”, critica.
Meio urbano
Nas cidades da região, o PL deve favorecer a expansão habitacional nos morros. A engenheira agrônoma especialista em áreas de proteção ambiental Claudia Vera Bellem Soukup afirma que o Código em vigor é ótimo, mas mal gerido, pois não tem fiscalização. “Não deveria haver mudança; é somente uma desculpa para a expansão agrícola e habitacional. Se aprovado, estarão legalizando o crime. As invasões a áreas de proteção e de risco, na Baixada Santista, só crescem. Há dificuldade em controlar e nossas florestas e morros estão à mercê”, justificou.
Foto Morro da Cachoeira
Claudia comenta que, com o Novo Código, pode ficar mais fácil a ocupação, e os invasores passam a ter uma justificativa legal para tomarem os morros. “Nós corremos o risco de assistir a um péssimo espetáculo como aconteceu na região serrana do Rio de Janeiro.”
Elio Lopes dos Santos
Maria luiza e Elio Lopes preocupados com a abertura para a expansão habitacional nos morros
A solução, para Claudia, é fazer projetos nos morros como o de desocupação da Serra do Mar, do governo estadual. Enquanto que o professor de pós-graduação em Gestão Ambiental da Universidade Santa Cecília e secretário de Meio Ambiente de Guarujá Elio Lopes pensa que precisam ocorrer manifestações civis e políticas na região contra a aprovação do Código. “Devemos nos unir, solicitar audiências públicas nas Câmaras, realizar conversas entre as autoridades políticas da região e tomar parte nas discussões.”
Meio ambiente e a ciência
No centro das discussões, a temática ambiental joga mais brasa nas animosidades. Ambientalistas do Brasil e do mundo se manifestaram
contra a reforma do Código Florestal brasileiro, nos ditames em que foi escrito.
A engenheira agrônoma revela, ainda, que a revisão do Código Florestal se agrava, caso choque com a revisão do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Ela explica que as cidades da costa brasileira, inclusive as da Baixada Santista, estão discutindo com a sociedade civil um planejamento econômico-ecológico para apresentar, até o final do ano. Esse plano sistematiza os limites de expansão de cada cidade. Diz Claudia: “Nas discussões do Código, devemos favorecer a discussão do Gerenciamento, para que não haja desencontro de leis a ser cumpridas.”
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) se reuniram para apresentar pesquisas à Câmara Federal, quando da tramitação do PL na casa. Já no Senado, tanto o deputado Aldo Rebelo (PCdoB), que apresentou a proposta de alteração de lei, quanto os representantes das entidades científicas brasileiras terão a oportunidade de apresentar suas opiniões aos congressistas.
Os cientistas devem expor dados referentes a estudos realizados, de forma a contribuir na revisão do Código. Esses estudos, em linhas gerais, favorecem o aumento da produtividade agropecuária em território já utilizado, a transformação de áreas degradadas pela atividade agrícola em reservas legais e a compensação àqueles que preservam os ecossistemas.
Intitulado de O Código Florestal e a Ciência – Contribuições para o Diálogo (disponível em www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/arquivo_292.pdf), o estudo apontou dados importantes, como os relacionados às APPs.
Ambientalistas do Brasil e do mundo se manifestaram contra a reforma do Código Florestal brasileiro, nos ditames em que foi escrito.
Cidadania na rede
Enquanto a revisão do Código atual não sai, os brasileiros podem acompanhar as notícias e debates em torno do projeto no site que a Agência Senado e os veículos de comunicação do governo federal desenvolveram, com informações em áudio, vídeo e texto. A página, hospedada no Portal do Senado, chama-se Reforma do Código Florestal e tem à disposição entrevistas, opiniões e infográficos que ajudam no entendimento do assunto: www12.senado.gov.br/codigoflorestal.